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O Dia do Consumidor foi instituído em 1983, nos Estados Unidos, com o objetivo de reforçar os direitos do consumidor ao adquirir produtos ou serviços. No Brasil, órgãos como Procon e Idec aproveitam a data para ressaltar a importância do Código de Defesa do Consumidor, conjunto de normas que protege o consumidor no Brasil, instituído em  março de 1991.
 
Saber o que diz a legislação não é obrigação apenas de quem compra. Boas práticas com o cliente envolvem tratá-lo com transparência e zelo com seus direitos. Além disso, cumprir as normas evitam processos por descuido. Lembre-se: não existe melhor propaganda para o seu negócio do que um cliente satisfeito.
 

Veja cinco direitos que os consumidores possuem, baseados no Código de Defesa do Consumidor:
 


Nota Fiscal

 

A emissão da nota fiscal é um direito do consumidor. Ela é a prova do lugar e da data em que foi comprado o produto. Caso apresente algum defeito, é a única maneira de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial.
 

Em caso da perda da nota fiscal, o estabelecimento não é obrigado a fornecer a 2º via, apenas a declaração. Caso o consumidor tenha informado o CPF na nota, é possível ter acesso a 2º via da nota na sede da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
 

O vício no produto
 

Quando adquirido um produto com vício, o fabricante deve ser informado e a assistência técnica acionada. A assistência tem o prazo máximo de trinta dias para o conserto. Caso contrário, é possível optar pela substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional ao preço.
 

Nos casos que envolvem produtos essenciais (como equipamentos de uso médico, alimentos e medicamentos), a troca deve ser imediata.
 

Compra de alimentos
 

É um direito do consumidor que os estabelecimentos forneçam produtos dentro da validade e em boas condições para consumo. É vedada a comercialização de mercadorias com a data de validade vencida, com embalagem aberta, furada, amassada ou enferrujada.
 

Publicidade enganosa
 

O consumidor deve ficar atento à publicidade enganosa. Atente-se que o produto que você for vender seja exatamente igual ao anunciado.
 

Direito de arrependimento em compras online
 

O consumidor tem o direito de desistir das compras fora do estabelecimento comercial (como na internet ou por catálogo) em até sete dias.
 

Fonte: Código do Consumidor/Procon

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